RESOLUÇÃO CONAMA N 010, de 24 de outubro de 1996
[Resolution Conama No. 10establishing protected areas for the laying down of marine turtles' eggs]
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso de suas atribuições e competências quelhe são conferidas pela Lei n 6.938,de 31 de agosto de 1981, alteradapela Lei 8.028, de 12 deabril de 1990, regulamentada pelo Decreto n 99.274,de 06 de junho de 1990, e tendoem vista o disposto em seu Regimento Interno, e
Considerandoa necessidadede proteçãoe manejo dastartarugas marinhas existentesno Brasil:Dermochelys coriacea; Cheloniamidas; Eretmochelys imbricata; Lepidochelys olivacea e Caretta caretta;
Considerando que,o IBAMA, atravésdo Centro de Conservaçãoe Manejo das Tartarugas Marinhas - CentroTAMAR, desenvolve atividades para conservação e manejo das tartarugas marinhas nestas áreas;
Considerandoqueemalgumas praiasprimordiaisparaa manutençãodas populaçõesdetartarugasmarinhas estãoseimplantandoprojetosde desenvolvimento urbano;
Considerando asatribuições legais da Secretariade Patrimônio da União e do Ministério da Marinha;
Considerando queé obrigaçãodo poder público manter,através dos órgãos especializadosda AdministraçãoPública,o controlepermanentedas atividadespotencial ouefetivamente poluidoras, demodo a compatibiliza-las com os critérios vigentes de proteção ambiental,
Resolve:
Art.1 Olicenciamentoambiental, previstona Lei6.938/81e Decreto 99.274/90, em praias ondeocorre a desova de tartarugas marinhas só poderá efetivar-seapós avaliaçãoe recomendaçãodo IBAMA,ouvido oCentro de Tartarugas Marinhas - TAMAR.
ParágrafoÚnico: Parao licenciamento,o órgão licenciadorconsultará a Secretaria de Patrimônio da União e o Ministério da Marinha.
Art. 2 As áreas previstas no art.1 situam-se:
a) no Estado do Rio de Janeiro, da praia do Farol de São Tomé (Município de Campos) até a divisa com o Estado do Espírito Santo;
b) noEstado do Espírito Santo,do Portocel (Município deAracruz) até a divisa com o Estado da Bahia;
c) no Estadoda Bahia, da divisa com o Estado doEspírito Santo até o foz do rio Corumbá (Municípiode Itamaraju) e da praia de Itapuã (Município de Salvador) até a divisa com o Estado de Sergipe;
d) no Estadode Sergipe, da divisa com o Estado daBahia até o Pontal dos Mangues (Municípiode Pacatuba) eda praia de SantaIsabel (Município do Pirambú) até a divisa com o Estado de Alagoas;
e) no Estadode Alagoas, da divisa com o Estado deSergipe até o final da faixa litorânea do Município de Penedo;
f) noEstado de Pernambuco, no Distrito Fernandode Noronha, as praias do Boldro,Conceição, Caieira, Americano,Bode, Cacimbado Padre eBaía de Santo Antônio; e
g) noEstado doRio Grande doNorte, em todaextensão dapraia da Pipa (Município de Alagoinhas).
Art. 3 A não observância ao dispostonesta Resolução implica na nulidade dolicenciamentoambientalefetuado,sem prejuízodasdemaissanções previstas em legislação específica.
Art. 4 Esta resoluçãoentra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Presidente
Eduardo de Souza Martins
Secrétario-Executivo
