LEI N 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987
Source: Unofficial Text
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 Fica proibida a pesca, ou qualquer forma de molestamento intencional, de toda espécie de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras.
Art. 2 A infração ao disposto nesta lei será punida com a pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem)
Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, com perda da embarcação em favor da União, em caso de reincidência.
Art. 3 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1987; 166 da Independência e 99 da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Iris Rezende Machado
